Nova Lei de Privacidade dos Dados

O RGPD considera que dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (”titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador como o nome, número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social. Na prática todas as organizações estarão na posse de dados pessoais.

As transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais só podem ser efetuadas no pleno respeito pelo RGPD. Os Estados-Membros poderão celebrar acordos internacionais que impliquem a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, desde que tais acordos não afetem o RGPD ou quaisquer outras disposições do direito da União e prevejam um nível adequado de proteção dos direitos fundamentais dos titulares dos dados.

É relevante a organização prever e efetuar ações de sensibilização sobre os temas de privacidade e segurança da informação de forma a fomentar uma cultura organizacional robusta e orientada a estes temas. É fundamental que todos os colaboradores tenham consciência dos riscos associados às tecnologias da informação e à importância sobre um comportamento responsável alinhado às exigências do setor de negócio da organização.

As principais funções do Encarregado da Proteção de Dados envolvem informar e aconselhar a empresa sobre a conformidade da proteção de dados; aconselhar sobre a avaliação do impacto da proteção de dados; monitorizar a conformidade da proteção de dados, que inclui, por exemplo, formar a equipa e realizar auditorias relacionadas com esta área; cooperar e atuar como ponto de contacto com a autoridade de controlo (CNPD).

De acordo com um estudo da KPMG apenas 65% das organizações consideram ter um grau de consciência médio ou alto sobre as obrigações e o impacto do RGPD. 85% das organizações ainda não começaram a implementar medidas efetivas para garantir a conformidade com o RGPD. Caso a sua organização não cumpra o regulamento arrisca-se a ser sancionada com “coimas até 20 000 000 EUR ou, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial”.