Atualize o seu ERP para a nova versão que suporta a nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT), de acordo com a Portaria 302/2016 de 2 de dezembro.

Destaca-se que esta versão contempla as alterações à estrutura do ficheiro SAF-T (PT) que entrarão em vigor a 1 de julho de 2017.

Entre as alterações regulamentadas pela Portaria 302/2016 e por comparação com o texto anterior da Lei, entende-se que passa a ser obrigatória a inclusão dos denominados Working Documents − Notas de Encomenda, Orçamentos, Pró-formas, entre outros − no SAF-T (PT).

No entanto, persistem dúvidas quanto à obrigatoriedade da assinatura destes documentos dado que não houve alterações aos termos da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho. Por este motivo, a PRIMAVERA solicitou um pedido de esclarecimento vinculativo à Autoridade Tributária e Aduaneira cuja resposta aguarda. Até novas informações, a PRIMAVERA irá manter a não assinatura dos documentos do tipo Pedido de Cotação, Cotação e Encomenda, apesar destes passarem a constar no SAF-T (PT) (ficheiro de auditoria). Após obter resposta às questões colocadas, procederá em conformidade.

Informa-se que as Entidades Públicas que estejam ao abrigo da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (PCOP) ou de um dos respetivos Planos Setoriais não têm Taxonomias. No entanto, após esta atualização, o ficheiro SAF-T (PT) de auditoria irá identificar automaticamente o referencial de classificação de contas com o tipo O – Outros referenciais contabilísticos.

Para concluir, informa-se que a emissão do ficheiro SAF-T (PT) de auditoria neste novo formato iniciar-se-á automaticamente no dia 1 de julho de 2017.

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Escrito por:
Openlimits

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