O Orçamento do Estado (OE) para 2017 prevê um conjunto de modificações ao sistema fiscal português na área dos Impostos sobre o Consumo e sobre o Rendimento com repercussões no quotidiano das pessoas singulares e das empresas.

Estas alterações gerarão impacto em diversas áreas da gestão empresarial, particularmente nas operações contabilísticas, nos processos de gestão de recursos humanos e no cumprimento das obrigações declarativas.

Entre as principais alterações para o próximo ano encontram-se:

• Alterações no IVA nos processos de importação, a comunicação dos elementos das faturas, a revisão à Lista II do Código do IVA e Restituição do IVA às Forças e Serviços de Segurança e Instituições Particulares de Solidariedade Social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• No âmbito dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), é de salientar a alteração prevista no imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (“IABA”). A medida prevê que determinadas bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes sejam taxadas de forma acentuada, no âmbito do designado “Fat Tax” ou “Sugar Tax”.

• As principais alterações em sede de IRS definidas no OE 2017 incidem sobre o Subsídio de Refeição; o alojamento local; sujeitos passivos com deficiência; tributação conjunta; datas de entrega da Declaração de IRS – Modelo 3; alterações aos escalões de IRS; tributação de subsídios e compensações auferidas por Bombeiros Voluntários; consignação em sede de IRS; declaração de IRS – Modelo 3 automática; Sobretaxa; Regime Público de Capitalização e opção por tributação conjunta.

• As principais alterações em sede de IRC definidas no OE 2017 incidem sobre o Período de Tributação; Regime de Reinvestimento; Regime Simplificado; Tributação Autónoma, Pagamento Especial por Conta; Obrigações Contabilísticas das Empresas e Regime de Tributação dos Resultados Internos.

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Escrito por:
Openlimits

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